Após tramitar por mais de sete anos e ser amplamente debatido,foi aprovado o projeto de Lei 3741/2000 que, depois de sancionado pelo Presidente da República, em 28 de dezembro passado, transformou-se na Lei 11638/2007.
Após tramitar por mais de sete anos e ser amplamente debatido,foi aprovado o projeto de Lei 3741/2000 que, depois de sancionado pelo Presidente da República, em 28 de dezembro passado, transformou-se na Lei 11638/2007.