Está sobrando dinheiro?

MP do Teto de Gastos, Reforma da Previdência, entre outras medidas restritivas do atual governo federal para, em tese, economizar recursos,sempre foram justificadas como saídas– de acordo com seus representantes – para superar a crise econômica e fiscal que assola o país. O governo federal retificou o orçamento de 2016 apresentando um déficit de R$ 170 bilhões e apresentou o orçamento de 2017 com um déficit de R$ 139 bilhões, que depois foi aumentado para R$ 159 bilhões.

Por isso, a aprovação da Medida Provisória 795, na semana passada, denominada “MP do Trilhão”, que concede isenções tributárias para empresas da indústria do petróleo, em especial empresas estrangeiras, que podem ultrapassar a exorbitante cifra de R$ 1 trilhão de reais até 2040, em torno de 40 bilhões de reais por ano, segundo estudos da assessoria técnica do Legislativo, nos faz imaginar que, na verdade, está sobrando dinheiro, e que o governo não precisa de recursos, pois pode abrir mão desse potencial de arrecadação.

A Lei de Responsabilidade Fiscal em seu artigo 14 prevê que para renúncia de receita há que se demonstrar o impacto orçamentário e financeiro no exercício em que ocorrer a restrição e nos dois outros seguintes e a MP prevê isso, mas fica só na teoria. O objetivo da lei é a busca do equilíbrio fiscal, mas como obter equilíbrio se o governo altera, com a conivência do Congresso Nacional, as metas de resultados fiscais de acordo com sua conveniência, haja vista este ano de 2017.

Se o governo propõe uma isenção desse porte, por que cogitar um aumento do PIS e COFINS como fez o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, em outubro deste ano? Por que mudar a regra da previdência sem os devidos debates democráticos, correndo contra o tempo, se os benefícios para as petroleiras foram estendidos até 2040.

Benefícios fiscais, por regra, são concedidos para fomentar o desenvolvimento econômico e, por consequência, gerarão ao longo do tempo aumento da arrecadação, sendo que no curto prazo deveriam produzir um crescimento do nível de emprego. Essas são condições “sinequa non” para a concessão de qualquer benefício no mundo todo, o que não parece ser o caso, ao contrário. Os benefícios fiscais concedidos às empresas estrangeiras nos equipamentos vão reduzir empregos na cadeia produtiva brasileira do setor.

Ao que parece, a MP foi feita sob medida para empresas estrangeiras, ainda mais após denúncia de que o ministro de Comércio do Reino Unido, Greg Hands, veio ao Brasil para fazer lobby em defesa dos interesses das petrolíferas britânicas.

Além disso, o Brasil, com essa medida, rompe com o Acordo de Paris –  um tratado no âmbito da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre a Mudança do Clima, que rege medidas de redução de emissão dióxido de carbono a partir de 2020. Enquanto muitos países pensam, pesquisam e agem para que passemos a reduzir a dependência por combustíveis fósseis, o Brasil rema em sentido contrário com o incentivo dado à exploração de petróleo.

Nem mesmo a carta entregue pelo cacique KretãKaingáng ao presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, assinada por 120 organizações, alertando sobre o perigo da tal medida que expõe o “país a risco econômico e o mundo a risco climático inaceitáveis” surtiu o efeito desejado. O primeiro por conta do arrocho fiscal e crise econômica ainda existentes; e o segundo porque, de acordo com as organizações signatárias da carta, o petróleo do pré-sal – se queimado – tem potencial para esgotar mais de 18% do orçamento de carbono disponível para a humanidade se esta quiser estabilizar o aquecimento global conforme proposto pelo Acordo de Paris.Explorar o petróleo de forma sustentável é legítimo. Subsidiar a exploração com renúncia fiscal é um incentivo à aceleração da emissão de CO2, um descompromisso com os acordos do clima firmados.

O Brasil, com essa atitude do governo Temer, dá um péssimo exemplo ao mundo, perde credibilidade em relação a qualquer acordo internacional em vigor ou futuro, cujos danos podem não ser revertidos.